The Whale-Watching Web: Proposta para a regulamentação da "observação de cetáceos" nos Açores

PREÂMBULO

Nos Açores, os cetáceos são protegidos por legislação regional (Dec. Lei no 2/83 de 2 de Março) e nacional resultante da aplicação das Convenções de Berna (Dec. no 95/81 de 23 de Julho e Dec. Lei no 316/89 de 22 de Setembro) e de Washington (Dec. no 50/80 de 23 de Julho e Dec. Lei no 219/84 de 4 de Julho).

A observação sistemática de cetáceos, se não for bem conduzida, pode levar à alteração dos comportamentos naturais dos cetáceos e a eventuais danos físicos nos animais. Os efeitos resultantes, sejam eles imediatos ou com repercussões a longo prazo, podem resultar na infracção das leis que defendem estes animais.

O desenvolvimento da observação de cetáceos na Região levou à necessidade de regulamentar esta actividade turística (vulgarmente conhecida por "whale watching") para proteger os cetáceos observados e o seu habitat e simultaneamente contribuir para a divulgação desta actividade e para o desenvolvimento económico da Região.


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