PREÂMBULO




PARTE I - DISPOSIÇÕES GERAIS

           1. Objectivos
           2. Aplicação
           3. Definições

PARTE II MODALIDADES DE OBSERVAÇÃO DE CETÁCEOS

           4. Operações turísticas
                   4.1 - Licenciamento
                   4.2 - Embarcação
                   4.3 - Deveres da empresa
                   4.4 - Meios humanos
                   4.5 - Acções de formação
           5. Operações de registos audio-visuais
           6. Observação científica
           7. Observação recreativa
           8. Casos especiais

PARTE III - REGRAS DE CONDUTA PARA OBSERVAÇÃO DE CETÁCEOS

           9. Princípios gerais aplicados a todas as espécies
                   9.1 - Aproximação
                   9.2 - Velocidade na área de aproximação
                   9.3 - Limite de aproximação
                   9.4 - Observação
                   9.5 - Fim da observação
                   9.6 - Observação por mais de uma plataforma
                   9.7 - Nadar na  área de aproximação
           10. Princípios específicos aplicados às baleias
           11. Princípios específicos aplicados às operações de registos audio-visuais
           12. Princípios específicos aplicados à observação recreative.

PARTE IV - INFRACÇÕES À LEI

PARTE V - ANEXOS

           ANEXO I - LISTA DE- ESPÉCIES DE CETÁCEOS DOS AÇORES
           ANEXO II - FORMULÁRIO ANUAL
           ANEXO III - FICHA DE REGISTO DAS OBSERVAÇÕES
           ANEXO IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS À OBSERVAÇÃO DE CETÁCEOS
           ANEXO V - PRINCÍPIOS RELATIVOS À OBSERVAÇÃO DE CETÁCEOS AERONAVES
           ANEXO VI - PRINCÍPIOS RELATIVOS À OBSERVAÇÃO DE CETÁCEOS POR MAIS DE MA PLATAFORMA

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